Policial

Estabelecimentos

   

Decreto lei 234/07 . Generalidades

Decreto Regulamentar 20/08 . Regula o Artº 5º do DL 234/07.

Decreto lei 162/99. Afixação de preços

    

Tabaco

   

Lei do tabaco -

Decreto lei 37/07

    

Segurança Privada

         
Decreto lei 35/04

Decreto lei 101/08, actualização do Dec lei 35/04

 

 Despacho 20497/08, Encerramentos provisórios.    

 Armas

 
Regime Jurídico Armas e Munições- Situações práticas Lei das Armas 05/2006 Alteração Lei das Armas-DL 17/2009